CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O principal objetivo da competição é a inclusão social, a valorização e o reconhecimento de atletas com deficiência dentro do esporte. Entre eles, são incluídos atletas com deficiências físicas, deficiências visuais e deficiências mentais. Segundo a Carta Olímpica: "A prática do desporto é um direito humano. Cada indivíduo deve ter a possibilidade de praticar desporto, sem discriminação de qualquer tipo e no espírito olímpico, que exige a compreensão mútua com um espírito de amizade, solidariedade.
Qualquer forma de discriminação com relação a um país ou uma pessoa em razão de raça, religião, política, sexo ou de outro modo, é incompatível com os pertencentes ao Movimento Olímpico.
Dessa forma, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | CADASTRADO | |
| 10/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0326ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 066/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 050/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 078/2024 - ENCAMINHA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.061/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;
II - DIFUNDIR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E MELHOR QUALIDADE DE VIDA;
III - PROMOVER, ATRAVÉS DA ATIVIDADE FÍSICA, MAIOR AUTOESTIMA E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO;
IV - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;
V – PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES VOLTADAS À PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E COMUNIDADE EM GERAL;
VI - REALIZAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO, VALORIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA A PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA; E
VII - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE INCLUSIVO DESDE A INFÂNCIA, INCLUSIVE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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