SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO EFETIVO À DECISÃO DO STF NA CAUTELAR DA ADPF Nº 976-DF, NO ÂMBITO DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Trata-se de mais uma iniciativa do nosso Mandato, no mister do exercício da fiscalização, com vistas a provocar o Poder Público local a cumprir os preceitos constitucionais relativos à saúde, moradia, vida digna e alguns princípios, entre quais o da eficiência, no contexto da população em situação de rua.
A conjuntura precária vivida pela população em situação de rua decorre, também, de omissões estruturais e relevantes do poder público, sobretudo atribuíveis ao Poder Executivo – em seus três níveis federativos.
É notório que pessoas em situação de rua encontram-se em condição de fragilidade, incerteza, provisoriedade e precariedade, sendo que o Poder Público, em todas as suas esferas, tem deixado de cumprir os preceitos constitucionais relativos à saúde, moradia, vida digna e alguns princípios, entre quais o da eficiência.
Ademais, as políticas públicas adotadas pelo Estado não são capazes de lidar com a situação, implicando no aumento da população de rua.
Não é demais ressaltar que o contexto da população em situação de rua tornou-se ainda mais agudo no período pós-pandêmico, em que houve uma intensificação da crise econômica e social no país.
Nesse contexto, é forçoso destacar que a idealização de um plano de ação, a par das diretrizes genéricas da política nacional prevista no Decreto Federal 7.053/2009, constitui providência imprescindível para jungir a sociedade no empenho – humano, solidário e existencial – de desagravar paulatinamente a insustentável gravidade em que vive população em situação de rua.
É necessário que o poder público local elabore planos de ação periódicos, bem como desenvolva, em conjunto com os órgãos federais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações e proponha medidas que assegurem a articulação intersetorial, entre outras medidas.
Contamos com a sensibilidade dos colegas Vereadores a fim de que seja aprovada a presente Indicação, que se faz com fundamento no art. 24, inc. XV, da Lei Orgânica c/c o art. 96 do Regimento Interno.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVI DOS SANTOS SOUZA | CADASTRADO | |
| 09/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 119/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
AO SENHOR BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA |
... |
Cabo Frio |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE À EXMA. SENHORA PREFEITA, SOLICITANDO SEJA DADO CUMPRIMENTO IMEDIATO, PELA(S) SECRETARIA(S) MUNICIPAL(AIS) COMPETENTE(S), SOBRETUDO PELAS ZELADORIAS URBANAS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR, ALEXANDRE DE MORAES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 976-DF, NO CONTEXTO DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A QUESTÃO SOCIAL INERENTE À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PORMENORIZADO CONTENDO A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR ÁREA GEOGRÁFICA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANTIDADE E LOCAL DAS VAGAS DE ABRIGO E DE CAPACIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), ALÉM DA ADOÇÃO IMEDIATA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
- PELAS PASTAS E AUTORIDADES MUNICIPAIS COMPETENTES:
(I) EFETIVAR MEDIDAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA PESSOAL E DOS BENS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DENTRO DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS EXISTENTES;
(II) DISPONIBILIZAR O APOIO DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS PARA GARANTIR ABRIGO AOS ANIMAIS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
(III) PROIBIR O RECOLHIMENTO FORÇADO DE BENS E PERTENCES, ASSIM COMO A REMOÇÃO E O TRANSPORTE COMPULSÓRIO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
(IV) VEDAR O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL CONTRA AS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO EFETIVEM O LEVANTAMENTO DAS BARREIRAS E EQUIPAMENTOS QUE DIFICULTAM O ACESSO A POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO MECANISMOS PARA SUPERÁ-LAS;
- NO ÂMBITO DAS ZELADORIAS URBANAS:
(V) DIVULGAR PREVIAMENTE O DIA, O HORÁRIO E O LOCAL DAS AÇÕES DE ZELADORIA URBANA NOS SEUS RESPECTIVOS SITES, NOS ABRIGOS, E OUTROS MEIOS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMITINDO ASSIM QUE A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA RECOLHA SEUS PERTENCES E QUE HAJA A LIMPEZA DO ESPAÇO SEM CONFLITOS;
(VI) PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS PORVENTURA APREENDIDOS, O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS ITENS E O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DO BEM;
(VII) PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COM VISTAS AO TRATAMENTO DIGNO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INFORMANDO-OS SOBRE AS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA;
(VIII) GARANTIR A EXISTÊNCIA DE BAGAGEIROS PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA GUARDAREM SEUS PERTENCES;
(IX) DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DE SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE EM AÇÕES DE GRANDE PORTE;
(X) DISPONIBILIZAR BEBEDOUROS, BANHEIROS PÚBLICOS E LAVANDERIAS SOCIAIS DE FÁCIL ACESSO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
(XI) REALIZAR INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS CENTROS DE ACOLHIMENTO PARA GARANTIR, ENTRE OUTROS, SUA SALUBRIDADE E SUA SEGURANÇA;
(XII) REALIZAR, PERIODICAMENTE, MUTIRÕES DA CIDADANIA PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS GOVERNAMENTAIS E INCLUSÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES;
(XIII) CRIAR UM PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA QUE ATINGE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
(XIV) FORMULAR UM PROTOCOLO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
(XV) DISPONIBILIZAR E DIVULGAR ALERTAS METEOROLÓGICOS, POR PARTE DAS DEFESAS CIVIS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PARA QUE SE POSSAM PREVER AS ONDAS DE FRIO COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA E PREVENIR OS SEUS IMPACTOS NA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
- DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA:
(XVI) PELA DEFESA CIVIL, DE BARRACAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA COM ESTRUTURA MÍNIMA COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS LOCAIS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICOS NOS QUAIS NÃO HAJA NÚMERO DE VAGAS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE;
(XVII) ITENS DE HIGIENE BÁSICA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
PARA FACILITAR A EXATA COMPREENSÃO DESTA INDICAÇÃO PELA DESTINATÁRIA, REQUER-SE SEJA O OFÍCIO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
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