INDICAÇÃO : 0550/2023

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 08/08/2023
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Ementa

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA A REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS NO JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, conforme estabelece a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º, do artigo 226 da Constituição Federal. De acordo com a lei, o planejamento é orientado por ações preventivas e educativas, que garantem acesso igualitário a informações e métodos disponíveis para a regulação da fecundidade.
Atualmente o Programa de Planejamento Familiar é ofertado no Centro de Saúde Osvaldo Cruz, o que dificulta o acesso dos munícipes que residem na área rural e periférica de Cabo Frio.
São realizadas reuniões, onde são abordados vários aspectos da saúde íntima da mulher e do homem, gravidez (ter ou não ter filhos), além de questões como a higiene íntima, sexualidade e a importância do preservativo. As palestras abrangem principalmente informações sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis na rede, como os químicos (anticoncepcionais injetáveis, orais, dispositivo intrauterino – DIU), métodos de barreiras (preservativos) e os definitivos.
Com a descentralização do Planejamento familiar para o Hospital do Jardim Esperança, iremos substituir o modelo tradicional, levando o programa para mais perto das famílias e, com isso, facilitar o acesso dos pacientes por estar próximo as suas residências, evitando os gastos com passagem de ônibus.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/08/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
CADASTRADO   
08/08/2023 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
29/08/2023 09:00:04 PAUTA  0327ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OPF Nº 129/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/08/2023, POR NATÁLIA DOMINGUES PIMENTEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

Sessão: 0327/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª SRª. PREFEITA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA.

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IND_0550_2023_0000001.pdf

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