REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2022, NOVO PCCR, NO QUAL RETIRA DIVERSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência, no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo Poder Legislativo; para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições, verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/07/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2022 (NOVO PCCR), NO QUAL RETIRA DIVERSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES.
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