DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
A presente proposição tem por objetivo homenagear o grande gestor José Bonifácio Ferreira Novellino, foi um economista e político brasileiro que se dedicou por mais de 50 anos à vida pública, com três mandatos à frente do município, pautados na honestidade, coragem e honradez, exercendo também os cargos de vereador e deputado estadual, além de outros cargos nas cidades da Região dos Lagos, dando seu nome à Fazenda Campos Novos, palco de tantos eventos organizados por ele após a reabertura do Parque de Exposições da Fazenda Campos Novos.
A Fazenda Campos Novos foi fundada em 1690 pela Companhia de Jesus, foi de fundamental importância na formação da cidade de Cabo Frio e se estende por 184 hectares, sendo uma área de rara riqueza ambiental, pré-histórica e histórica. O prédio da fazenda é uma das poucas construções jesuíticas ainda de pé no território brasileiro.
A Fazenda Campos Novos hoje pertence à Prefeitura de Cabo Frio e dela fazem parte a sede, com uma casa-grande, a igreja de Santo Inácio e o cemitério, sendo considerada um dos conjuntos arquitetônicos mais importantes e originais do país.
Por tamanha relevância, em 2003 foi tombada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac e em 2011 como patrimônio nacional, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição e para tanto, conto com o apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 25/07/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 04/10/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 263/2023. | |
| 05/10/2023 09:00:10 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 158/2023 |
| 27/10/2023 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.831/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º- PASSA A DENOMINAR-SE COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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