Ementa

REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

A presente Proposição tem por escopo atender ao pleito da Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 27 do Parecer daquele ínclito Órgão Ministerial, encaminhado a esta Casa através do Ofício SPGJACI n° 395/2023.

Cumpre esclarecer, que nos autos da Noticia de Fato MPRJ SEI n° 20.22.0001.0048199.2022-95, o Parquet acima citado emitiu Parecer concluindo pela inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 3.279/2021, por violação aos arts. 22, inciso XXIV, 24, incisos IX e XIV, art. 208, inciso III, todos da Constituição Federal de 1988 e ao art. 308, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Assinalou ainda àquele Órgão em seu Parecer, que a revogação da referida norma inconstitucional pela via extrajudicial, visa promover uma relação institucional autocompositiva, evitando, assim, a alta demanda judicial.

Desse modo, em que pese à preocupação do nobre Edil autor da matéria em proteger e garantir direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, propõe-se a revogação do art. 3° da Lei n° 3.279/2021, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da norma em tela, pelos fatos e fundamentos ora expostos.