SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL PARA EMITIR DE FORMA 100% ON-LINE A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS.
A credencial de estacionamento para idosos é um documento de porte obrigatório para utilização das vagas especiais, seja em âmbito público ou privado. O serviço de emissão on-line da credencial de estacionamento para pessoas idosas pode ser habilitado para os cidadãos de Cabo Frio de forma totalmente gratuita para municipalidade, sem qualquer ônus. Todavia, é necessário que o Poder Executivo realize o credenciamento junto ao Ministério dos Transportes. O serviço otimiza o tempo do idoso, evita deslocamento e burocracia, trazendo modernidade, tecnologia e qualidade de vida para os idosos de Cabo Frio. Vale destacar que, a credencial é válida em todo território nacional.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 156/2023 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO REALIZE A ADERÊNCIA AO SERVIÇO DE EMISSÃO ON-LINE DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL.
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