AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidade de Cabo Frio é um importante destino turístico, com uma ampla gama de atrações culturais, históricas, gastronômicas e de lazer. No entanto, muitos turistas enfrentam dificuldades na hora de planejar e aproveitar ao máximo sua visita devido à diversidade de opções disponíveis. A criação do Cartão Turístico Municipal nos moldes do "New York Pass", ofereceria aos visitantes uma maneira conveniente e acessível de explorar as diversas atrações da cidade, estimulando, assim, o turismo local. Ao oferecer um cartão que permite acesso a múltiplas atrações, o turista tem a oportunidade de aproveitar melhor sua estadia em cabo Frio. Com a implementação do Cartão Turístico, os visitantes podem explorar uma variedade de locais e atividades sem a necessidade de adquirir ingressos individuais a cada atração. Isso incentiva os turistas a prolongarem sua permanência na cidade, gerando impactos positivos na economia local, como gastos em hospedagem, alimentação, transporte e compras. O turismo desempenha um papel significativo na economia de Cabo Frio, gerando empregos, aumentando a receita fiscal e impulsionando o crescimento de vários setores, como hotelaria, alimentação, comércio e transporte.. Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 29/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | PAUTA | 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 014/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL, COMO UMA FORMA DE INCENTIVAR O TURISMO LOCAL, PROMOVER O PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO E FACILITAR O ACESSO ÀS ATRAÇÕES TURÍSTICAS.
ART. 2° - O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL SERÁ DISPONIBILIZADO AOS RESIDENTES E VISITANTES DO MUNICÍPIO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL ESPECÍFICO OU CARTÃO FÍSICO, QUE PERMITIRÁ O ACESSO A ATRAÇÕES TURÍSTICAS, MUSEUS, LOCAIS HISTÓRICOS, PASSEIOS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, QUE ADERIREM AO PROGRAMA.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS E INSTITUIÇÕES LOCAIS, PARA A ADESÃO AO PROGRAMA CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATRAÇÕES E SERVIÇOS PARTICIPANTES.
§ 1° - OS ESTABELECIMENTOS E ATRAÇÕES TURÍSTICAS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DEVERÃO FIRMAR UM ACORDO DE PARCERIA COM A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER QUE ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES DE ADESÃO E OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS AOS PORTADORES DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL.
§ 2° - O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL PODERÁ SER ADQUIRIDO PELOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO, VISITANTES E TURISTAS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA FIXA A SER ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
§ 3° - A VALIDADE DO CARTÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DO PROGRAMA ADERIDO PELO USUÁRIO, ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 4° - AS EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E AUTARQUIAS INTERESSADAS PODERÃO EXPLORAR, DE FORMA COMERCIAL E PUBLICITÁRIA, O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL, BEM COMO O SEU APLICATIVO DIGITAL, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO E LICITAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 5º - A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER SERÁ RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CAMPANHAS DE MARKETING E PROMOÇÃO TURÍSTICA, DESTACANDO AS ATRAÇÕES E OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER PODERÁ ESTABELECER LOCAIS PARA A VENDA FÍSICA DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL.
ART. 6º - A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM SITE E UM APLICATIVO MÓVEL PARA QUE OS PORTADORES DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL POSSAM CONSULTAR AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS A SEREM OFERECIDOS E AQUISIÇÃO.
ART. 7º - A ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS TAXAS DE EMISSÃO DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL SERÁ REVERTIDA PARA A MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL.
ART. 8º - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E CULTURA REALIZARÁ AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DO PROGRAMA, BUSCANDO PARCERIAS ADICIONAIS, ATUALIZANDO A LISTA DE ATRAÇÕES PARTICIPANTES E ANALISANDO A SATISFAÇÃO DOS PORTADORES DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL.
ART. 9° - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER, BAIXANDO-SE AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 10° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
