DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | PARA ANÁLISE | |
| 03/08/2023 09:00:06 | PAUTA | 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/08/2023 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º. DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 NOS ARTIGOS QUE MENCIONA.
ART. 7º PARA OS EFEITOS REGIMENTAIS, A LEGISLATURA É DIVIDIDA EM 4 (QUATRO) SESSÕES LEGISLATIVAS.
§ 1º CADA SESSÃO LEGISLATIVA SERÁ CONTADA DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.
§ 2º SUPRIMIDO
ART. 79. OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 7 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...
ART. 120. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
I - ...
II - ...
III - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO, SENDO VEDADO PRAZO INDICADO COM DURAÇÃO PARA TODA LEGISLATURA.
ART. 133. AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO:
I – ORDINÁRIAS: AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1° DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO, AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 10 (DEZ) HORAS.
II – ...
III - ...
IV – ...
§ 1° ...
§ 2° ...
ART 220. AS EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, SERÃO VOTADOS, UM A UM, NA ORDEM DIRETA DE SUA APRESENTAÇÃO, EXCETO QUANTO AOS DE AUTORIA DE COMISSÃO, QUE TERÃO SEMPRE PREFERÊNCIA.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
ART. 230. SERÁ NECESSARIAMENTE ESCRITO, DEPENDERÁ DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E PODERÁ SER DISCUTIDO E VOTADO O REQUERIMENTO QUE SOLICITAR:
I - SUPRIMIR
II – ...
III - ... SUPRIMIR
IV - ...
V - ...
VI - ...;
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
ART. 253. OS PROJETOS COM PARECERES CONTRÁRIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM RECURSOS APROVADOS, VOLTARÃO PARA A ORDEM DO DIA PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO.
§ 1º ...
§ 2º ...
ART. 373. À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA COMPETIRÁ:
I - ...
II – ...
III - ...
IV – ...
V - A INDICAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ÀS COMISSÕES, COM A RESPECTIVA DATA, INFORMANDO AO PRESIDENTE AQUELAS QUE JÁ TIVEREM EXCEDIDO OS PRAZOS REGIMENTAIS;
VI – ...
VII – ...
VIII – ...
IX – SUPRIMIDO
X - ...
CAPÍTULO II
ART. 377 . SUPRIMIDO
PARÁGRAFO ÚNICO. SUPRIMIDO
ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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