REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 3.622/2022 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAL SOLTOS EM VIAS PUBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Este requerimento se faz necessário devido ao alto numero de animais de grandes portes que continuam soltos nas ruas de Cabo Frio, é nítido ver que infelizmente não cabe apenas ao poder executivo e sim a conscientização dos tutores irresponsáveis destes animais.
Com a finalidade de penalizar e conscientizar os mesmos, a lei foi promulgada com o intuito de auxiliar na arrecadação de verbas e aplicação de multa aos responsáveis, porém não temos informações claras no portal da transparência sobre os valores arrecadados e se a lei esta sendo cumprida.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 28/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 106/2023 |
| 18/07/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 240/2023 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 3.622/2022 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PUBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
1. SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SE AS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI ESTÃO SENDO APLICADAS PELA SEC. DE AGRICULTURA E PESCA;
2. CASO AFIRMATIVO, QUAL A QUANTIDADE DE MULTAS APLICADAS E QUAL O VALOR ARRECADADO NO PERÍODO DE JANEIRO 2023 À JUNHO 2023.
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