Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O USO DAS VERBAS ARRECADADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR MEIO DAS TAXAS APLICADAS AOS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Este requerimento se faz necessário devido ao questionamento da população cabo-friense e dos comerciantes locais, que recorrem ao gabinete para solicitar informações sobre o uso dos valores que são pagos anualmente como taxa para o licenciamento e autorização da vigilância sanitária do município. O interesse principal deste, é saber qual o destino da verba arrecadada e para qual finalidade é destinada a mesma.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.