DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa proteger a saúde humana e animal, bem como preservar o meio ambiente, ao proibir a comercialização, venda e distribuição de agrotóxicos pertencentes aos grupos químicos dos organofosforados e carbamatos, conhecidos popularmente como "chumbinho".
Essas substâncias representam um sério risco à vida, sendo responsáveis por inúmeros casos de intoxicação e óbitos, tanto em seres humanos quanto em animais domésticos e silvestres. Sua utilização inadequada e indiscriminada compromete a segurança alimentar, a biodiversidade e a qualidade de vida da população.
Portanto, é necessário adotar medidas enérgicas para coibir a comercialização e uso desses agrotóxicos, estabelecendo penalidades para os estabelecimentos infratores e promovendo a conscientização sobre os perigos associados ao seu emprego.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, visando à proteção da vida e do meio ambiente em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 26/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | PAUTA | 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 016/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE AGROTÓXICOS PERTENCENTES AO GRUPO QUÍMICO DOS ORGANOFOSFORADOS E CARBAMATOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO "CHUMBINHO", QUE REPRESENTEM RISCO À VIDA HUMANA E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A VENDA DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CORRELATOS SERÁ PERMITIDA SOMENTE POR MEIO DE RECEITUÁRIO PRÓPRIO, PRESCRITO POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA LEI FEDERAL N° 7.802/89, E EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), QUE TENHAM COMO FINALIDADE PRECÍPUA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDA A SEGUINTE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PARA OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES:
I - MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI;
II - PERDA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A 5 [CINCO] ANOS, O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO E A PERDA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SERÁ APLICADA DE FORMA IMEDIATA.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CORRELATOS SERÃO NOTIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM ANTECEDÊNCIA, PARA QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO, O MATERIAL EM QUESTÃO SERÁ RECOLHIDO E OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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