Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas ou cognitivas. Muitas vezes, no entanto, a população com deficiência visual enfrenta barreiras para acessar informações importantes, como certidões e documentos oficiais.
Objetivando favorecer a independência do cidadão em exercer sua cidadania, apresenta-se o presente Projeto de Lei. A disponibilização de certidões e documentos em braile é uma forma de garantir que as pessoas com deficiência visual tenham acesso às mesmas informações que as pessoas sem deficiência.
Trata-se de adotar políticas inclusivas, pois isso é fundamental para que elas possam exercer seus direitos e cumprir suas obrigações como cidadãos. Quando as pessoas com deficiência visual têm acesso a certidões e documentos em braile, elas podem resolver questões burocráticas de forma mais rápida e eficiente, sem precisar depender de outras pessoas para ler documentos.
Por fim, é importante destacar que não se trata apenas de uma questão de acessibilidade, mas também de respeito e valorização das pessoas com deficiência visual. Ao disponibilizar esses documentos, estamos reconhecendo a importância dessas pessoas e mostrando que elas são parte integrante da sociedade.