Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei tem como objetivo proibir a comercialização de medicamentos e vacinas utilizados para suprimir o cio em cães e gatos no âmbito do município. Essa prática tem se tornado cada vez mais comum, apesar dos riscos e consequências negativas que acarreta para a saúde e o bem-estar dos animais.

A administração indiscriminada desses medicamentos e vacinas, sem a devida prescrição médico-veterinária, expõe os animais a altas doses de hormônios que interferem no ciclo reprodutivo. Essa interferência hormonal pode ter efeitos adversos graves, tais como o desenvolvimento de tumores malignos, distúrbios endócrinos, alterações no sistema imunológico e problemas de saúde em geral. Além disso, a utilização desses produtos não apresenta eficácia comprovada na prevenção de gestações indesejadas, uma vez que não evitam o acasalamento.

É importante ressaltar que a castração cirúrgica é o método mais seguro, eficiente e recomendado pelos profissionais veterinários para o controle populacional de cães e gatos. A castração não apenas evita ninhadas indesejadas, mas também traz benefícios à saúde dos animais, como a redução do risco de doenças relacionadas aos órgãos reprodutivos.

Ao proibir a comercialização e administração desses medicamentos e vacinas sem a devida prescrição médico-veterinária, busca-se proteger a saúde e o bem-estar dos animais, promovendo a conscientização sobre a importância da castração como método seguro, eficaz e sustentável de controle populacional. A castração, além de evitar a reprodução indesejada, contribui para a redução do abandono e do sofrimento animal, além de promover uma convivência harmoniosa entre os animais e a comunidade.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa resguardar a saúde, a integridade física e emocional dos animais, além de promover uma relação mais ética e responsável com os cães e gatos, reforçando o compromisso do município com o bem-estar animal e a proteção dos direitos animais.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto, visando a promoção do bem-estar animal e o avanço da legislação municipal em prol da proteção dos cães e gatos em nosso município.