DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Este projeto de lei visa atender à solicitação destas categorias de reajustar os respectivos salários de acordo com o piso salarial nacional, conforme preconiza A LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O corpo de enfermagem compõe a maior parte da força de trabalho da área da saúde, executando a maioria das ações hospitalares e atenção básica. Gerando a melhor qualidade possível de atendimento ao paciente. Ele é responsável por cuidar de pessoas.
Vamos dar como exemplo a pandemia, que assolou o mundo em 2020 quando todos os trabalhadores pararam e os mesmo estavam na linha de frente.
Não há dados oficiais sobre quantas pessoas trabalharam na linha de frente no combate à pandemia de Covid-19, mas o que se sabe é que mais de 4,5 mil profissionais de saúde morreram no Brasil entre março de 2020 e dezembro de 2021.
O que se observa com o estudo produzido pela Lagom Data é que 70% dos 4,5 mil profissionais que morreram em 2020 contaminados pela Covid 19 eram auxiliares ou técnicos de enfermagem e 24% eram enfermeiros.
Por isso, vale ressaltar a importância de valorizar a classe que tanto faz por nós.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/06/2024 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO POR PERDA DE OBJETIVO, A PREFEITA REAJUSTOU OS SALÁRIOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. |
ART. 1º DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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