Ementa

ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Carta Magna, em seu Art. 23, inc. II, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Seguindo os preceitos instituídos na Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mormente seu Art. 8º que é dever do Estado (lato sensu - considerando União, Estados e Municípios), assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais e universais decorrentes da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009, adentrando assim o ordenamento jurídico brasileiro, bem como leis e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Em consonância com o previsto na legislação estadual, através da Lei 7.329/2016 que instituiu, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, instrumentalizando, em seu Art. 6º, inc. I, a articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidade quanto ao atendimento da pessoa com deficiência, no âmbito federal, estadual e municipal, assim como no Art. 106 determina que a inclusão social também é objeto de programas de convívio social a serem desenvolvidos pelo Estado e Municípios.
Conforme todo o arcabouço legal citado, que embasa a competência municipal para adequar à realidade do município de Cabo Frio as diretrizes do programa "Brasil Acessível" do Governo Federal que, em seu Caderno 4 que trata do Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana, objetivando estimular e apoiar os governos municipais e estaduais a desenvolver ações que garantam a acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade aos sistemas de transportes, equipamentos urbanos e a circulação em áreas públicas. Trata-se de incluir uma nova visão que considere o acesso universal ao espaço público.
A presente propositura tem por objetivo criar no âmbito do Município de Cabo Frio o "Programa Praia sem Barreiras".
A praia é um dos espaços mais democráticos, porém os cadeirantes e pessoas com mobilidade limitada ou reduzida ainda enfrentam dificuldades para ter acesso à areia e ao mar.
Com esta proposta, cadeirantes poderão usufruir do maior patrimônio de nosso município, as belezas de nosso litoral com todo seu potencial turístico, possuindo livre acesso ao mar para banhar-se com a ajuda de uma cadeira anfíbia. O espaço contará com vagas de estacionamento para deficientes, doca com tenda para depositar equipamento de acessibilidade (cadeiras anfíbias, esteiras, placas sinalizadoras e demarcadoras etc), rampa, deck e uma esteira especial, que vai da areia até o mar, permitindo a passagem de cadeiras de rodas e equipamentos de auxílio para deambulação, fazendo com que o local seja um ponto de lazer para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, bem como carrinhos de bebê.
Tendo por alvo a efetivação deste direito até hoje sonegado em nosso município a essa parcela da população, ainda poderá o município promover essa inclusão social do segmento por meio de parcerias com entidades de pessoas com deficiência e com a iniciativa privada, que certamente terá grande visibilidade para sua marca.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atacar a questão da acessibilidade, notadamente em relação às dificuldades enfrentadas pelos deficientes físicos na integração ao lazer disponível nas praias do litoral cabofriense.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência. No Brasil, são cerca de 24,6 milhões de pessoas. Procura-se com o presente, abarcar a problemática da vitimização e exclusão dos deficientes físicos, pois se verifica por intermédio de dados coletados junto a Institutos governamentais que esta classe não tem sido integrada na sociedade de modo a atingir a isonomia legal e social perante aos demais indivíduos.
A maior parte dos ambientes seja construída ou não, apresenta barreiras visíveis e invisíveis. Constituem-se barreiras visíveis os impedimentos concretos, entendidos como a falta de acessibilidade dos espaços. As invisíveis compõem a forma como as pessoas são vistas pela sociedade, na maior parte das vezes representada pelas suas deficiências e não pelas suas potencialidades.
O objetivo da acessibilidade é permitir um ganho de bem estar e de mobilidade a uma gama maior de pessoas, que tenham reduzida a sua mobilidade, para que usufruam dos espaços e das benesses que os ambientes podem lhes proporcionar.
Todas as pessoas, entre as quais se incluem as que possuem algum tipo de deficiência, têm direito de acesso ao lazer. É notório que o ambiente praiano contribui muito para a saúde mental e física, ainda auxiliando a inserção social e o desenvolvimento de uma vida saudável. Ademais, haverá o bônus do incremento de nosso turismo, tornando o nome de Cabo Frio conhecido como uma cidade inclusiva.
Para o exercício desses direitos é fundamental que as pessoas com deficiência física, conquistem alguns objetivos, como o direito a acessibilidade aos ambientes de lazer.
Deste modo, a acessibilidade tem que estar presente principalmente nas áreas de lazer, pois é expressivo o número de pessoas que restam excluídas da sociedade e ficam isoladas em suas residências e, em muitos casos, limitadas ao espaço do próprio quarto, uma vez que não dispõem de mecanismos aptos a viabilizar o acesso a esses ambientes.
É fato que o ordenamento jurídico brasileiro tem se aperfeiçoado visando a integração e equiparação de direitos de todos os cidadãos, porém a sociedade brasileira ainda ocupa uma faixa de "exclusão" se comparada às sociedades europeias. Contudo, internamente, a própria sociedade não está suficientemente adequada para lidar com as diversidades e políticas de inclusão das minorias, o que deflagra uma progressão de vitimização. Apesar deste quadro, há cidades no brasil na vanguarda dessas políticas de inclusão conforme exemplos abaixo:
Município do Rio de Janeiro/RJ – "Programa Praia para Todos"
O Projeto Praia Para Todos nasceu no Rio de Janeiro com o objetivo de promover a acessibilidade nas praias da capital. Com mais de 10 anos, o projeto já rendeu acessibilidade a diversas pessoas, permitindo boas histórias compartilhadas por quem participou ao longo desse período e também aos que ainda estão no projeto.
Entre as atividades promovidas, as principais são as de banho de mar, surf adaptado, desafio do vôlei sentado e eventos, como o "Luau Praia Para Todos". Vale a pena conhecer, tendo em vista que, além de a cidade estar entre as 7 maravilhas do mundo, promove acessibilidade para todos.
Município de Vila Velha/ES – "Programa Praia Legal"
O Praia Legal surgiu no ano de 2011 na região metropolitana da capital capixaba, com o objetivo de promover acessibilidade às praias de Vila Velha. Promovido pela Câmara de Vereadores da cidade, o projeto permite que pessoas com deficiência tomem banhos de mar. Ele é realizado aos finais de semana, entre abril e dezembro, e todos os dias entre dezembro e janeiro.
Municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes/PE – "Programa Praia Sem Barreiras"
O Praia Sem Barreiras foi inaugurado em março de 2013 e integra um dos projetos do Programa Turismo Acessível, de autoria da empresa pernambucana Empetur. O objetivo é garantir, a todos, o acesso ao lazer por meio de praias equipadas para os turistas e os moradores com deficiência.
O Projeto oferece gratuitamente banho de mar assistido a pessoas com deficiência – crianças, adolescentes, jovens, adultos – e a pessoas idosas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Essa política pública gera diversos benefícios, em especial para o público com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, mas também atende aos seus familiares e acompanhantes, que frequentam espontaneamente, tornando-se assim um ponto de encontro e de lazer gratuito aos munícipes.
Desta forma, submeto à apreciação de Vossas Excelências, meus nobres pares, e conto com o apoio necessário para aprovação desta propositura.