Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORES DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa contribuir com crianças e adolescentes que possuem necessidades alimentares especiais, e.g. erros inatos do metabolismo, doença celíaca, HIV/aids, intolerâncias alimentares, alergias alimentares, transtornos alimentares, prematuridade, nefropatias etc, de serem autorizados a levar seu próprio alimento para a Escola.
Respeitando o Princípio da Razoabilidade, o Ordenamento Jurídico exige que crianças estejam matriculadas na educação básica desde os 4 anos (Lei de Diretrizes e Bases e Lei n°12.786/2013), podendo ficar de 4 a 7 horas dentro da Escola, torna-se mais que necessário – se não fundamental – que as consequências da não observância das necessidades especiais resultam em um problema social, uma vez que a permanência na escola decorre de obrigação legal, mas não podem ser obrigados a comer o que a Escola oferece devido às exigências da dieta especial.
Este problema pode ser solucionado a partir do momento que se passa a respeitar estas necessidades específicas de cada um, contribuindo para os cuidados especiais e valorizando ainda mais o Ensino Inclusivo.
Deve ser considerado que nem todas as Instituições de Ensino fornecem as refeições. Outrossim, é necessário também observar e prestigiar as que oferecem, pois nem todas possuem condições financeiras nem suporte para atender tais casos específicos. Neste caso, o presente Projeto de Lei auxilia também a Escola deixando o ambiente escolar propício para atender alunos com esta necessidade inclusiva.
É cediço que o poder público deve ter olhar atento à alimentação das crianças e adolescentes dentro das instituições de ensino, pois as dietas especiais, associadas a outras comorbidades podem dificultar o desenvolvimento como um todo, comprometendo a vida, sendo de extrema importância esta Lei para fomentar e estreitar a relação família x escola contribuindo com o cuidado e respeito ao Ensino Inclusivo.
Desta forma, submeto à apreciação de Vossas Excelências, meus nobres pares, e conto com o apoio necessário para aprovação desta propositura.