Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Proposição tem por escopo dispor sobre diretrizes para a elaboração de política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que trabalham em ambiente aberto no município de Cabo Frio.
A começar pelos argumentos formais, insta destacar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Esse dever abrange todos os Entes Federados, portanto se trata de competência comum administrativa e competência concorrente para legislar. Assim, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre as três Esferas Federativas, estando o Município autorizado a adotar medidas no exercício de suas atribuições, no âmbito de seu território e, em especial, quando se trata de seus servidores.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde.
A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) no 8551781, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida em Plenário Virtual.
Ademais, a Corte Suprema, ao reconhecer a existência da Repercussão Geral do Tema 917, que dispõe acerca da competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, manifestou-se no sentido de que "não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não cria ou altera a estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem trata do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da CF/88)". Portanto, aplica-se, por analogia, esse entendimento ao caso em concreto, restando a presente Proposta em consonância com as regras constitucionais, bem como com a orientação dominante do STF.
É válido frisar que, no Brasil, a saúde constitui direito fundamental, de natureza social, consoante preceitua o art. 6º, caput, da Carta Magna, a qual está associada fortemente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.
Quanto ao mérito, é de conhecimento geral que os profissionais de Educação Física estão constantemente expostos ao sol. A exposição solar excessiva é o principal fator de risco para o câncer de pele. No Brasil, o câncer de pele não melanoma é o tumor mais frequente em ambos os sexos.
A radiação solar (exposição natural à radiação UV) pode atingir as pessoas de três maneiras: diretamente; dispersa em céu aberto e refletida no ambiente; exposição ao sol de forma prolongada e frequente. Tais grupos constituem o de maior risco de contrair câncer de pele diretamente expostos ao sol.
Entre os objetivos desta Lei, está dotar a Rede de Saúde e os demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição dos profissionais, que exercem atividades ao ar livre, a fatores de risco e realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar. A Norma também visa estimular o uso de protetores solares e a realização de exames para detecção de câncer e de outras enfermidades de pele.
Desta forma, submeto à apreciação de Vossas Excelências, meus nobres pares, e conto com o apoio necessário para aprovação desta propositura.