REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO USO DO VALOR EXCEDENTE ARRECADADO POR MEIO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2022.
Em consideração a resposta obtida por meio do requerimento anteriormente solicitado, venho a partir deste questionar com o que foi utilizado o valor de 12 milhões de reais excedentes arrecadados por meio da CIP do ano de 2022.
Foi obtido a informação que a arrecadação da contribuição para o custeio de iluminação publica no exercício de 2022 foi no importe de R$45.431.954,63, tendo como despesa o valor de R$33.319.750,94, obtendo um excedente maior do que 12 milhões de reais. Valor este, que não temos acesso ao destino por meio do portal da transparência, fazendo-se então necessário uma nova indagação solicitando informações referente ao uso do montante supracitado.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 12/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0310ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/06/2023 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 097/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/06/2023, POR MARCELLE C. MARTINS BERANGER | |
| 17/11/2023 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 309/2023 - CD ANEXO, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO USO DO VALOR EXCEDENTE ARRECADADO POR MEIO DA CIP- CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO ANO DE 2022.
1- O QUE FOI REALIZADO COM O VALOR EXCEDENTE DE R$12.112.203,00, ARRECADADOS ATRAVÉS DA CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO ANO DE 2022?
2- SOLICITA-SE QUE VENHA ESCLARECIDO POR MEIO DE COMPROVANTES E NOTAS FISCAIS O DESTINO DADO A SOBRA DO VALOR ARRECADADO.
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