DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A presente Emenda é necessária para ajustar os trabalhos internos, dando tempo necessário para as questões de tramitações, digitalizações e arquivamentos de proposições e atualizações de normas, bem como outras pendências que requer tempo.
Sendo assim, solicitamos a participação dos Nobres Vereadores na aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | FALTA DE QUÓRUM | |
| 15/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0311ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE15 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0312ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/06/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 154/2023 | |
| 29/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/07/2023 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL EM 04/07/2023, EDIÇÃO Nº 1256, ANO XVIII | |
| 06/07/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 109/2023 - ENCAMINHA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40/2023 |
ART. 1º- O ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 30. A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE EM SUA SEDE, EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO, E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. SUPRIMIDO
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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