Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Nos últimos anos, tem-se notado uma preocupação progressiva com as questões de acessibilidade das pessoas com deficiência física aos espaços, sejam de uso publico ou privado.

Esta mudança de atitude deve-se, em parte a uma mudança de mentalidade, já que a partir da década de 80, as pessoas deficientes com algum tipo de deficiência física, passaram a ser vistas sobre a ótica da capacidade e não mais da deficiência.

Diante desse panorama, embora a Constituição Federal atual seja norteada pelo princípio de que o direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção, alguns lugares ainda não estão devidamente adequados para que portadores de deficiência possam estar presentes como, por exemplo, em vários locais onde ocorrem eventos culturais e outros, que devido a falta de estrutura adequada, impossibilita aos portadores de deficiência a integração social.

A presente medida visa à reserva de local apropriado para a acomodação de deficientes físicos nos teatros, cinemas e outros locais onde ocorram eventos culturais em todo nosso município, garantindo assim condições de lazer.

Considerando, pois, a razoabilidade desta proposição e a amplitude dos benefícios que sua aplicação poderá trazer, solicito a atenção dos Nobres Pares para sua apreciação e aprovação.