REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 044 E 045/2023.
O Projeto de Lei nº 044/2023, altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, que institui a Lei "Lucas Begalli Zamora" que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da rede pública, bem como nas escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 045/2023, reconhece os(as) portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Cabo Frio.
Face à urgência e o interesse público que as matérias encerram, solicitamos as suas apreciações em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 044 E 045/2023.
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