REQUER DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DAS PARTES DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023, INSERIDOS PELAS EMENDAS: SUBSTITUTIVA Nº 001, ADITIVA Nº 002 E 003 DE 2023, VETADAS PELO EXECUTIVO.
O Projeto de Lei que recebeu o veto parcial nº 60/2023, Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a doar os bens revertidos ao Município de Cabo Frio com encargo a área de terreno que menciona ao Estado do Rio de Janeiro. Partes do texto do projeto foi vetado e gostaríamos que votassem as partes vetadas separadamente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DAS PARTES DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023, INSERIDOS PELAS EMENDAS: SUBSTITUTIVA Nº 001, ADITIVA Nº 002 E 003 DE 2023,VETADAS PELO EXECUTIVO.
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