PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de lei visa regular a venda de animais domésticos no município de Cabo Frio, estabelecendo restrições e normas para garantir o bem-estar dos animais e coibir práticas inadequadas de comercialização. A seguir, são apresentadas as principais justificativas para a aprovação deste projeto de lei:
1. Proteção e bem-estar animal:
A venda de animais em pet shops, lojas/casas de ração, vias públicas ou fundo de quintal muitas vezes ocorre em condições inadequadas, sem considerar o bem-estar e a saúde dos animais. A proibição destes locais como pontos de venda visa impedir a exposição de animais a ambientes insalubres, promovendo um comércio mais responsável e ético.
2. Controle da origem dos animais:
Ao restringir a venda de animais a canis registrados, torna-se possível assegurar a procedência lícita dos animais comercializados. Isso contribui para combater o comércio ilegal de animais e reduzir o risco de adquirir animais provenientes de criadouros clandestinos ou de situações de maus-tratos.
3. Garantia de saúde dos animais:
Ao estabelecer que os animais vendidos em canis registrados devem estar com todas as vacinas em dia, vivendo em locais higiênicos e adequados à sua estrutura, e ter acesso ao ar livre, busca-se assegurar que os animais estejam em boas condições de saúde física e emocional. Essa medida visa prevenir a disseminação de doenças e garantir que os animais estejam em ambientes adequados às suas necessidades naturais.
4. Informações transparentes aos compradores:
A exigência de fornecer informações claras e precisas sobre as características dos animais, bem como emitir um termo de garantia de saúde, proporciona aos compradores a segurança necessária para fazer uma escolha responsável. Isso contribui para reduzir possíveis problemas de saúde e comportamentais nos animais adquiridos, além de promover a conscientização sobre as necessidades específicas de cada espécie.
5. Combate ao comércio ilegal pelas redes sociais:
A vedação da venda de animais domésticos por meio de redes sociais busca coibir a prática do comércio ilegal e sem regulamentação. A venda de animais dessa forma dificulta o controle da procedência e das condições em que os animais são mantidos, podendo resultar em situações de exploração e negligência.
Em suma, este projeto de lei tem como objetivo primordial promover a proteção, o bem-estar e a saúde dos animais domésticos, estabelecendo normas para a venda responsável e combatendo práticas prejudiciais. A aprovação desta legislação reforçará o compromisso do município de Cabo Frio com a defesa dos direitos dos animais e com a construção de uma sociedade mais consciente e responsável no que diz respeito à convivência com os animais domésticos.
Sendo assim, pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | PAUTA | 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 002/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PET SHOPS, LOJAS/CASAS DE RAÇÃO, VIAS PÚBLICAS E FUNDO DE QUINTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - É PERMITIDA A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOMENTE EM CANIS REGISTRADOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, DESDE QUE CUMPRAM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 3º - OS CANIS REGISTRADOS AUTORIZADOS A VENDER ANIMAIS DOMÉSTICOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - MANTER OS ANIMAIS COM TODAS AS VACINAS EM DIA, CONFORME CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO RECOMENDADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL;
II - PROPORCIONAR AOS ANIMAIS CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADAS, INCLUINDO LIMPEZA REGULAR DOS ESPAÇOS DE ALOJAMENTO;
III - OFERECER ESPAÇOS COMPATÍVEIS COM A ESTRUTURA E NECESSIDADES DOS ANIMAIS, INCLUINDO ÁREAS PARA EXERCÍCIOS E ACESSO AO AR LIVRE;
IV - GARANTIR QUE OS ANIMAIS SEJAM MANTIDOS EM AMBIENTES QUE ASSEGUREM SEU BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DE ABRIGO, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO ADEQUADAS;
V - FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS ANIMAIS À VENDA, INCLUINDO RAÇA, SEXO, IDADE, TEMPERAMENTO E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CUIDADOS;
VI - EMITIR UM TERMO DE GARANTIA DE SAÚDE DO ANIMAL, COM VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E QUAISQUER OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE OU COMPORTAMENTAIS.
ART. 4º - É VEDADA A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS PROIBIDOS POR ESTA LEI.
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º PODERÃO ANUNCIAR A VENDA DE ANIMAIS DESDE QUE OS ANIMAIS DISPONÍVEIS ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, OU SEJA, SEJAM PROVENIENTES DE CANIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS AQUI DISPOSTAS.
ART. 6º - OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E REINCIDÊNCIA;
II - EM CASO DE RESIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO, NOS TERMOS DO INCISO I DESTE ARTIGO;
III - PERDA DA GUARDA DO ANIMAL, APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO ANIMAL PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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