REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 019/2023.
O Projeto de Lei nº 019/2023, que dispõe sobre criação do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários (SIMAF) e do Programa Municipal de Assuntos Fundiários (PROMAF) e revoga a Lei nº1.778, de 28 de maio de 2004(Mensagem Executiva nº 45/2022 – Ofício/ Gapre nº 453/2022).
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 019/2023.
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