Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. (PROCESSO TCE-RJ Nº 208.708-6/2022 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2022)

Justificativa

A Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação em seu papel de analisar e avaliar a prestação de contas do Município de Cabo Frio referente ao exercício de 2021. Tendo em vista o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalva , orientado, recomendado, nos exatos termos do voto do Relator. A Comissão realizou uma análise minuciosa das contas aprovadas pelo município, a fim de verificar a existência de deficiências e falhas na gestão dos recursos públicos.
O parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, embora tenha sido aprovado com ressalvas, determinações e recomendações, é um instrumento importante para a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação avaliar a autoridade das contas do município. Sendo assim, a Comissão elaborou um parecer técnico e fundamentado sobre a aprovação das contas referentes ao exercício de 2021, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ-208.708-6/2022.
Além disso, é fundamental que a Comissão acompanhe a implementação das recomendações, determinações e ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais e constitucionais. Por fim, a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo para aprovação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é uma medida importante para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos em Cabo Frio.