DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021)
Diante desse contexto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação tem acompanhado de perto todo o processo e se posiciona em consonância com o parecer emitido pelo TCE/RJ. É importante destacar que a prestação de contas é um instrumento fundamental para garantir a transparência e eficiência na gestão pública, sendo que a sua reprovação pode indicar possíveis irregularidades ou descumprimentos de normas legais.
Nesse sentido, é necessário que a Casa Legislativa se mantenha vigilante no acompanhamento da gestão dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito às prestações de contas do Poder Executivo. É preciso garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente, em prol do bem-estar da população.
Portanto, é fundamental que haja transparência e rigor na análise das prestações de contas, de forma a assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e em conformidade com as normas legais. A reprovação da prestação de contas do Poder Executivo do ano de 2020, embasada no parecer emitido pelo TCE-RJ-213.068-9/2021, demonstra a importância desse processo de controle e fiscalização da gestão pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 0304ª (TRICENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO DE 2020. (PROCESSO TCE Nº 213068-9/2021 E PROCESS |
| 18/05/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE 2020 APROVADAS - 13 VOTOS CONTRA O PARECER DESFAVORÁVEL DA CFOA E 4 VOTOS FAVORÁVEIS AO PARECER DESFAVORÁVEL DA CFOA | |
| 18/05/2023 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2023. | |
| 18/05/2023 09:00:08 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PRESIDÊNCIA ENCAMINHOU O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2023 , (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021 PARA ANÁLISE DA PROCURADORA). | |
| 30/05/2023 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1250 - ANO XVIII - DATA: 30/05/2023 | |
| 02/06/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 156/2023 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. EM, 28 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, §1º DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21).
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2023.
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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
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VINÍCIUS CAETANO CORRÊA – VICE-PRESIDENTE
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
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LEONARDO MENDES DE ABRANTES
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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA:
DIANTE DESSE CONTEXTO, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TEM ACOMPANHADO DE PERTO TODO O PROCESSO E SE POSICIONA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO TCE/RJ. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, SENDO QUE A SUA REPROVAÇÃO PODE INDICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTOS DE NORMAS LEGAIS.
NESSE SENTIDO, É NECESSÁRIO QUE A CASA LEGISLATIVA SE MANTENHA VIGILANTE NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO. É PRECISO GARANTIR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA CORRETA E EFICIENTE, EM PROL DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE HAJA TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE MANEIRA ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ANO DE 2020, EMBASADA NO PARECER EMITIDO PELO TCE-RJ-213.068-9/2021, DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DESSE PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
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