Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS PARA REAJUSTAR E REGULAMENTAR O PISO SALARIAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O CRESS-RJ reafirma a necessidade dos municípios cumprirem as leis federais que regulamentam a profissão . São elas a lei 12.317 , o PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.
Visto que papel dos assistentes sociais é determinante, pois, analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.
Através do atendimento ao usuário, compreender sua situação e realizar o encaminhamento adequado;
Informar e mobilizar o usuário acerca de seus direitos e de seu papel como cidadão
Viabilizar o acesso aos serviços programas e projetos, ações, benefícios garantindo a equidade dos direitos sociais dos usuários;
O assistente social atua na orientação, na garantia e na luta pelos direitos da população, seja em relação a benefícios; a direitos constitucionais, atendimento e acompanhamento da população em situação de vulnerabilidade social e ou risco social. Diante do exposto, solicito aos nobres Edis a aprovação desta matéria.