SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O REMANEJAMENTO DA VERBA APONTADA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 001/2022, PARA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO AOS USUÁRIOS DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO E PARA OS EVENTOS: FESTIVAL DO MARISCO, CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS, EVENTO GOSPEL EU SOU A DIFERENÇA, EVENTO EVANGELÍSTICO VENHA O TEU REINO - JOVENS CABO FRIO, E EVENTO PARA DIVULGAÇÃO DA MODA PRAIA – RUA DOS BIQUINIS.
Ante a impossibilidade de aplicação da verba destinada para a Construção do Centro de Referência Municipal no Tratamento do Transtorno do Espectro Autista, no valor total de R$ 628.797,80 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) através da Emenda Impositiva nº 001/2022, de 21 de novembro de 2022, justificado o impedimento através do Ofício GAPRE-CM nº 093/2023 de 24/04/2023, informando que a criação do centro de referência não promoverá inserção das pessoas portadoras do TEA na comunidade nem inclusão social. Entendemos ser de extrema importância o remanejamento de parte da verba apontada para o Programa de Atendimento e Apoio aos usuários da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio, no valor de R$ R$ 389.398,90 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), uma vez que a entidade poderá atender plenamente os portadores do TEA e demais usuários. O restante da verba, no valor de R$ R$ 239.398,90 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), propomos o remanejamento para a realização dos eventos "Festival do Marisco", "Cruzada Evangelística de Tamoios", Evento Gospel "Eu Sou a Diferença", Evento Evangelístico "Venha o Teu Reino - Jovens Cabo Frio", e Evento para divulgação da Moda Praia – Rua dos Biquinis.
Abaixo, o quadro da programação para execução financeira do remanejamento de verba com as devidas considerações.
PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA
1 - Remanejamento de verba impositiva no valor de R$ 389.398,90 para a realização do "Programa de atendimento e apoio aos usuários da APAE" pelo órgão executor Fundo Municipal de Saúde:
ÓRGÃO 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 – FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO AOS USUÁRIOS DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO
VALOR OFERECIDO R$ 389.398,90
O valor se destina a despesas com compra de materiais de consumo, insumos e equipamentos, e manutenção.
2 - Remanejamento de verba impositiva no valor de R$ 239.398,90 para a realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, conforme a seguir:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO EVENTO "FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓ"
VALOR OFERECIDO R$ 40.000,00
O valor se destina a complementar as despesas com pagamento de atração musical (shows), necessário à realização da nona edição do "Festival do Marisco no Peró".
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS"
VALOR OFERECIDO R$ 20.000,00
O valor se destina a complementar despesas com pagamento de atração musical (shows), necessário à realização do evento "Cruzada Evangelística em Tamoios".
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO EVENTO GOSPEL "EU SOU A DIFERENÇA"
VALOR OFERECIDO R$ 70.000,00
O valor se destina a despesas com pagamento de pessoal, compra de materiais de consumo, prestação de serviços, locação de equipamentos, estrutura, e atração musical (valor de R$ 40.000,00), necessários à realização do evento gospel "Eu sou a diferença" no Bairro Tangará.
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO EVENTO EVANGELÍSTICO "VENHA O TEU REINO - JOVENS CABO FRIO"
VALOR OFERECIDO R$ 70.000,00
O valor se destina a despesas com pagamento de pessoal, compra de materiais de consumo, prestação de serviços, locação de equipamentos e estrutura, e atração musical (valor de R$ 40.000,00), necessários a realização do evento evangelístico "Venha o Teu Reino - Jovens Cabo Frio" na Praça do Itajurú.
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO EVENTO PARA DIVULGAÇÃO DA MODA PRAIA – RUA DOS BIQUINIS
VALOR OFERECIDO R$ 39.398,90
O valor se destina a despesas com pagamento de pessoal, compra de materiais de consumo, prestação de serviços, atração musical, locação de equipamentos e estrutura, necessários a realização do evento para Divulgação da Moda Praia – Rua dos Biquinis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA | CADASTRADO | |
| 15/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/05/2023 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 078/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Senhor Vereador Davi dos Santos Souza |
..... |
Cabo Frio |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, E, AINDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 141, §2º, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO INDICANDO O REMANEJAMENTO DA VERBA DESTINADA, INICIALMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO AOS USUÁRIOS DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO E PARA OS EVENTOS: "FESTIVAL DO MARISCO", "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS", EVENTO GOSPEL "EU SOU A DIFERENÇA", EVENTO EVANGELÍSTICO "VENHA O TEU REINO - JOVENS CABO FRIO", E EVENTO PARA DIVULGAÇÃO DA MODA PRAIA – RUA DOS BIQUINIS, DIANTE DO IMPEDIMENTO JUSTIFICADO ATRAVÉS DO OFÍCIO GAPRE-CM Nº 093/2023 PROTOCOLADO EM 24/04/2023, DO QUAL INFORMA QUE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA NÃO PROMOVERÁ INSERÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TEA NA COMUNIDADE NEM INCLUSÃO SOCIAL.
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