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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I - 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A) SAÚDE;
B) EDUCAÇÃO;
C) HABITAÇÃO;
D) CRIANÇA E ADOLESCENTE;
E) DIREITOS HUMANOS;
F) TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;

II – 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)

A) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E
C) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;


§ 1º ..........................................................

§ 2º ...........................................................

§ 3º ”

ART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.