DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA".
A presente Emenda tem o objetivo de melhor adequar a proposição de modo que não haja lacunas a fim de evitar má aplicação da Lei, no sentido de indicar o órgão responsável, por Lei, pela manutenção, proteção e restauração do Patrimônio Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 10/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0302ª (TRICENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 15/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:10 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/05/2023 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 114/2023 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 |
ART. 1° - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 110...
...
§ 3º PARA OS CASOS DE ENQUADRAMENTO EM AEIC, AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – IMUPAC, QUE, CASO JULGUE PERTINENTE, ABRIRÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E EMITIRÁ PARECER A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.
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