CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado e é dever do Estado assegurar a qualidade do ensino público, bem como garantir o acesso à informação sobre a qualidade das escolas. Ao destacar o ranking das escolas e sua nota no índice que avalia a qualidade de ensino, o município de Cabo Frio estará cumprindo com sua responsabilidade de fornecer informações claras e precisas sobre a educação pública, permitindo que os cidadãos conheçam a qualidade das escolas próximas a suas residências.
Além disso, a divulgação do ranking e da nota também pode incentivar as escolas a melhorarem a qualidade do ensino, uma vez que a divulgação das informações pode ser utilizada como uma forma de prestação de contas e de estímulo à competitividade saudável entre as escolas públicas.
Outra razão importante para a criação desse projeto de lei é a possibilidade de os pais e responsáveis pelos estudantes poderem escolher a escola pública mais adequada para seus filhos, de acordo com as suas necessidades e desejos. Com o acesso às informações sobre a qualidade das escolas, eles por fazer escolhas mais conscientes e terão maior poder de decisão sobre a educação de seus filhos.
Por fim, a transparência na divulgação do ranking e da nota pode contribuir para fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à educação, garantindo que o dinheiro investido na área seja utilizado de maneira eficiente e em benefício da população.
Por todas essas razões, um projeto de lei que obriga o município de Cabo Frio a destacar o ranking de escolas públicas e sua nota no índice que avalia a qualidade de ensino é justificado e necessário para garantir o direito à informação e educação de qualidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 08/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0301ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:10 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:16 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 20/06/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 139/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/09/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 16/01/2025 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 4.112/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 1.055 Data 06/11/2024 |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROJETO "ESCOLA TRANSPARENTE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" SERÁ REALIZADA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO NO BOLETIM ESCOLAR, BIMESTRAL OU TRIMESTRAL, EM LOCAL VISÍVEL E CLARO, ENTRE OUTROS OBJETIVOS:
I – DAR CIÊNCIA DOS RESULTADOS OBTIDOS À COMUNIDADE ESCOLAR, EM ESPECIAL PAIS E RESPONSÁVEIS.
II – FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO COMPARATIVA DA ESCOLA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
III – BUSCAR AÇÕES PARA A MELHORIA DOS RESULTADOS.
ART. 3º CONSTARÃO AINDA NO DESCRITO BOLETIM ESCOLAR, A POSIÇÃO RELATIVA DA ESCOLA DO ESTUDANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ASSIM COMO O RESULTADO DO ANO ANTERIOR AO VIGENTE, TANTO DO IDEB.
PARÁGRAFO ÚNICO. JUNTAMENTE COM AS RESPECTIVAS NOTAS E RESULTADOS, DEVE-SE DESCREVER O SIGNIFICADO DAS BASES DE CÁLCULO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, EM LEGENDA:
I – IDEB: ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UMA DAS PRIMEIRAS INICIATIVAS BRASILEIRAS PARA MEDIR A QUALIDADE DO APRENDIZADO NO BRASIL.
II – APRENDIZADO: QUANTO MAIOR A NOTA, MELHOR O DESEMPENHO DOS ALUNOS EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.
III – FLUXO ESCOLAR: QUANTO MAIOR O VALOR, MAIOR É O NÚMERO DE ALUNOS QUE FORAM APROVADOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
