Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE RECEITAS DO ICMS VERDE NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

De acordo com publicação da comunicação no website oficial: https://cabofrio.rj.gov.br/cabo-frio-tem-aumento-de-38-na-arrecadacao-de-icms-ecologico/ Cabo Frio teve direito a um aumento de 38% na receita referente ao ICMS Ecológico no ano de 2022 em relação a 2021. "O acréscimo de recursos é resultado da melhoria nos índices de conservação ambiental, apurados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O valor a que o município tem direito passou de R$ 2,4 milhões para R$ 3,3 milhões" .
Este Requerimento se faz necessário com o intuito de assegurar a transparência e o divido investimento no município, considerando que é direito dos munícipes obter essas informações, aproveitamos para parabenizar a secretaria de meio ambiente pelo avanço que proporcionou o aumento anunciado.
Diante de nossas atribuições de fiscalizador em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unânime aprovação desta Proposição.