REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica -se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0300ª (TRICENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 05/05/2023 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ARQUIVADA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
- EXISTE UMA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DOS PARQUÍMETROS? SE SIM, COMO É FEITA?
- POR QUAL MOTIVO NA HORA DE EFETUAR O PAGAMENTO NA MÁQUINA, A MESMA NÃO FUNCIONA? E QUANDO PAGA NO APLICATIVO, MESMO DENTRO DO HORÁRIO DE VENCIMENTO NÃO É MAIS O MESMO VALOR DO ESTACIONAMENTO, É COBRADO UM VALOR DE R$40,00;
- CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO;
- CÓPIA DO EXTRATO DE ARRECADAÇÃO MENSAL DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.
-- INFORMAR QUAL A VANTAGEM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM COM A REFERIDA EMPRESA EXPLORANDO AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
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