INSTITUI O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto "Dia do Desapego Consciente" visa arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em condições adequadas para reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
A busca pelo consumo irrestrito resulta em uma sociedade que busca tecnologia descartando objetos em lugares impróprios, causando um impacto ambiental que degrada o ecossistema. Esses descartes são geradores de grandes lixões a céu aberto, ocorrendo impactos negativos sobre o meio ambiente, originando sérios problemas a saúde.
Além disso, a chuva desloca estes objetos pelas vias públicas, ocasionando contratempos no sistema de drenagem, obstruindo galerias e canais, provocando alagamentos. Sem os cuidados convenientes, os materiais descartados constituem problemas sanitários, como a proliferação de roedores e focos do mosquito Aedes Aegypti.
A limpeza pública deve ser encarada como um compromisso de grande importância por parte da Prefeitura e da sociedade, por isso urge campanhas de orientação e conscientização da necessidade de medidas para que a população possa doar objetos que poderão ser reutilizados por outras famílias.
Percebe-se que, os seres humanos devem cuidar e proteger o meio ambiente, caso contrário, destruirão não só a biodiversidade, mas também a sua espécie. Portanto, faz-se necessário instituir o "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final, beneficiando famílias carentes através da reutilização e evitando descarte inadequado no meio ambiente. Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0299ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:10 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:16 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 20/06/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 139/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/09/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 4.110/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 1.055 Data 06/11/2024 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE", QUE OCORRERÁ 1 (UMA) VEZ AO MÊS, EM CADA UMA DAS REGIÕES DA CIDADE VISANDO ARRECADAR E DOAR OBJETOS QUE PODERÃO SERVIR PARA FAMÍLIAS CARENTES, OBJETIVANDO PROMOVER NA SOCIEDADE UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DURADOURA ATRAVÉS DO DESCARTE CONSCIENTE DE MATERIAIS EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO, EVITANDO O DESPERDÍCIO E GERAÇÃO DE LIXO NO MEIO AMBIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OBJETOS BRINQUEDOS, CALÇADOS, ROUPAS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MÓVEIS, LIVROS, ELETRODOMÉSTICOS, GELADEIRAS, FOGÕES, MÁQUINAS DE LAVAR, COLCHÕES, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO, DESDE QUE POSSAM SER RECOLHIDOS MANUALMENTE, SEM O AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS.
ART. 2º - A CAMPANHA CONSISTE EM COLETAR MATERIAIS ORIUNDOS DO DESCARTE CONSCIENTE DA POPULAÇÃO EM TODO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E PROMOVER A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL.
ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES PODERÁ:
I- EFETUAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS DE ORIENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO DESCARTE CORRETO, REUNIÕES, WORKSHOPS E DEMAIS EVENTOS VISANDO A CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONSCIENTIZANDO QUANTO A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR O PLANETA;
II- EFETUAR CAMPANHAS INSTITUCIONAIS JUNTO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A FINALIDADE DE FIXAR ROTINAS DE COLETAS ORGANIZADAS DIVULGANDO A CAMPANHA "DESAPEGO CONSCIENTE SUSTENTÁVEL.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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