Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

Este Requerimento se faz necessário com o intuito de assegurar o servidor dos seus direitos em seu local de trabalho.
Considerando que é direito desses servidores um ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Sendo dever do Poder Público garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, conforme determina a Lei Federal de nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Cabe lembrar, que é fundamental que a prefeitura seja exemplo para outros empregadores, no que diz respeito a inclusão. E o legislativo contribuir com isso desde que possua um diagnostico da atual situação.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.