DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA".
A presente Emenda tem o objetivo de melhor adequar a proposição no sentido de ampliar a fiscalização e aplicação da Lei.
Sendo o CONCID um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, a inclusão de um representante da Câmara Municipal, é uma medida necessária, visto que acresce mais representatividade dentro do Conselho, pois a mesma é a responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 11/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 0302ª (TRICENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/05/2023 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA |
ART. 1° - ALTERA O ARTIGO 205 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 205. O CONCID COMPÕE-SE DE 14 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:
I - ...
...
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL;
...
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