INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A doença de Parkinson é uma doença lentamente progressiva. Esta doença degenerativa, crônica e progressiva, que acomete mais de 8 milhões de pessoas no mundo, causada pela perda de neurônios que produzem o neurotransmissor dopamina, principalmente na região responsável pelo controle motor, causando diversos sintomas, como lentidão dos movimentos, tremores, alteração postural e de equilíbrio, movimentos involuntários, diminuição dos reflexos.
Se não bastassem, a doença causa sintomas não motores incluindo depressão, dores, alteração do sono, paladar e olfato, entre outros, os quais muitas vezes são agravados por situações constrangedoras e discriminatórias enfrentadas pela falta de políticas públicas tendentes a garantirem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
Neste sentido, a intenção da proposta, que objetiva instituir, no âmbito do no Município de Cabo Frio a Semana de Conscientização da Doença de Parkinson, denominada "Tulipa Vermelha", busca criar um ambiente de discussão sobre o tema, envolvendo profissionais, pesquisadores, familiares e a sociedade em geral, para a troca experiências que colaborem com estabelecimento e aprimoramento de diretrizes e metas, a fim de que a sociedade contribua sensivelmente para a melhora da qualidade de vida dos munícipes acometidos pela doença e com a saúde pública local.
Considerando a importância da proposta para a sociedade é que iniciamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação e de toda a sociedade para a efetivação de seu objeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 11/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/04/2023 09:00:04 | PAUTA | 0295ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:10 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 22/08/2023 09:00:16 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 22/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 190/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | |
| 01/12/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.904/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 830 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 11/12/2023 | |
| 27/12/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 376/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART.1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA "TULIPA VERMELHA".
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA ORA INSTITUÍDA PASSA A CONSTAR DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO E SERÁ CELEBRADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, NO PERÍODO COINCIDENTE AO DIA 11, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON.
ART.2º PARA A EFETIVAÇÃO DA SEMANA DE QUE TRATA ESTA LEI, FICA LIVRE E ABERTA A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CIDADÃO OU CIDADÃ, PARA REALIZAREM ATIVIDADES QUE VENHAM A ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE ARTICULAR, MOBILIZAR E SENSIBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL, ATRAVÉS DE AÇÕES QUE PROMOVAM:
I - A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE DIVULGAÇÃO DA DOENÇA, OBJETIVANDO ALERTAR SOBRE A NECESSIDADE DE SE DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE, INICIAR O IMEDIATO TRATAMENTO PARA SE RETARDAR OS SINTOMAS, A FIM DE PROMOVER O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA ENFERMIDADE;
II - A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS ATRAVÉS DE CAMPANHAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS, QUE AJUDEM A REFLETIR SOBRE AS INÚMERAS SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E DISCRIMINATÓRIAS VIVIDAS POR PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM PARKINSON, E COMO EVITA-LAS, PROMOVENDO A SUA REINSERÇÃO SOCIAL;
III - A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MEDIANTE PROGRAMAS E AÇÕES, ESTABELECENDO E REVISANDO TAIS DIRETRIZES, TENDENTES A CAPACITAR FAMILIARES, PROFISSIONAIS E DEMAIS AGENTES SOCIAIS A LIDAREM COM A PATOLOGIA E SEUS SINTOMAS, ORIENTANDO-OS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM PARKINSON, O ACESSO À MEDICAÇÃO E AS DEMAIS FORMAS DE TRATAMENTOS.
ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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