Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Justificativa

O Projeto de Lei estabelece a inclusão do conteúdo relativo à "História de Cabo Frio" no conteúdo da educação infantil e do ensino fundamental, em todas as escolas da rede pública.
A Base Nacional Comum Curricular - BNCC, homologada em dezembro de 2017,
faz referência às etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. É a primeira vez que o Brasil tem uma base a ser seguida e orienta-se o alinhamento dos currículos escolares a esse documento. A BNCC apresenta caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais a que todos os alunos têm direito na Educação Básica.
O caput do art. 26 da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional preconiza que:
"Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, A SER COMPLEMENTADA, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DOS EDUCANDOS." (destaque em caixa alta)
Apesar das redes municipais, estaduais e privadas terem que revisar seus currículos e usar a BNCC como um núcleo comum para essa reelaboração, isso não tira a autonomia dos estados, municípios e escolas que poderão garantir suas diversidades durante a construção.
A participação dos educadores é essencial para complementar os currículos com suas propostas pedagógicas e particularidades regionais, que é o caso da matéria posta em debate, qual seja, "História de Cabo Frio".
Essas atividades deverão ser dinâmicas e interdisciplinares, inseridas em um projeto pedagógico que vise à ampliação das possibilidades de desenvolvimento dos educandos, à oferta de mais opções de aprendizagem e à inserção social, garantindo, dessa forma, a sua integralidade.
E nesse intuito, a inclusão do tema "História de Cabo Frio" nas escolas é um instrumento de educação para formar e conscientizar as crianças e jovens sobre a história do nosso Município, cujo descobrimento, por Américo Vespúcio, data de 1503 e que possui uma vasta e importante história, inclusive a nível nacional.
Vale destacar que só é possível o desenvolvimento por meio da educação, sem isso não existe avanço.
Por estas razões, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.