Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM ESPECIAL À TURMA DE 2010, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

A turma de 2010 da Guarda Civil Municipal, concursada em 2009, foi convocada em 05/04/2010. Na época era vista como um respiro e sangue novo para os servidores de carreira da instituição e para a população, sendo sua renovação e chegada extremamente necessária, pois o último concurso havia sido feito em 1999, ou seja, 10 anos antes e logo se mostraram vocacionados, pois os tempos eram difíceis e as condições precárias. Sem cursos de formação foram colocados nas ruas de calça jeans e blusa branca e muito do que aprenderam ao longo do tempo foi por iniciativa própria e formações pessoais.
Até chegar os dias de hoje foram muitas lutas em prol de melhorias e do Plano de Carreira e Remuneração Geral dos Servidores, reajustes, melhores condições de trabalho etc. Em meio a tantos problemas e, em período probatório, lutaram por seus direitos mínimos e com determinação lograram êxito.

Sabemos que ainda há muito que conquistar não só pela e para a turma de 2010 da Guarda Civil Municipal e sim para toda a categoria, como a adequação geral da Lei Federal número 13.022/2014, que "dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais" e da Lei Federal número 13.675/2018, que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública..."
Assim, hoje, a Guarda Civil Municipal conta com um quantitativo de 156 novos guardas, que chegaram a partir de 2018, que também fazem parte do mesmo concurso de 2010 e que com muita luta conseguiram assumir seus cargos depois de um árduo processo na justiça e uma espera angustiante.
Com mais presença e sensação de segurança na cidade desde então, hoje temos uma guarda atuante em suas prerrogativas e princípios de atuação, que são elencados no Art. 3º da Lei Federal nº 13.022/2014, entre outras competências descritas na mesma lei e nas Lei Municipal 43/2020, que "institui o Plano de Cargos, Carreiras e Renuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal", o PCCR e a Lei 3218/2020, que "dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal e altera sua denominação".