CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sabemos que lazer e recreação entre humanos e cães influenciam e muito na qualidade de vida dos humanos.
Este Programa, além de proporcionar lazer, saúde e qualidade de vida, irá beneficiar os animais (cães) uma vez que os exercícios diários são importantes para a saúde dos mesmos, sendo um dos fatores de grande influência sobre a expectativa de vida do animal. Os resultados positivos disso deixam seus tutores felizes, sendo a prevenção a melhor forma de se evitar doenças e consequentemente futuras despesas veterinárias.
A criação do PET PARK – Espaço Público para Cães na praça situada na Avenida Quatro Estações e a Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho tem o intuito de atender a uma demanda da população que visa obter um espaço seguro destinado aos cães de estimação e que disponham de área de lazer.
Em nossa cidade é notório que milhares de moradores possuem um ou mais cachorros que utilizam as praças, parques, canteiros de avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para passear ou mesmo fazerem exercícios.
Além da convivência social, o PET PARK prevê um grande incentivo para que as pessoas saiam de suas residências, o que contribui para a saúde e bem-estar físico e psicológico.
Portanto, o encontro de humanos e cães nos espaços é benéfico para ambos, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de preocupação, podendo deixar seus animais soltos no PET PARK e interagir com outros tutores, enquanto seus cães brincam no local destinado a eles.
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 04/10/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 263/2023. | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 158/2023 |
| 01/11/2023 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2023 - VETO Nº 208/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 08/08/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.033/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
| 06/12/2024 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 2, de 06 de dezembro de 2024 - DATA: 06/12/2024 - COM ERRATA |
ART. 1º - FICA CRIADO O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES A SER INSTALADO NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E A RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, O ESPAÇO PÚBLICO, CERCADO, DESTINADO AO LAZER DE CACHORROS E SEUS DONOS, COM EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO ESPECÍFICOS PARA TAIS ATIVIDADES.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO ESPAÇO:
I. OBTER ESPAÇO FÍSICO EXCLUSIVO PARA CÃES;
II. ESTIMULAR A PRÁTICA DE HÁBITOS SAUDÁVEIS DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;
III. PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL;
IV. PROPORCIONAR A INTERAÇÃO ENTRE CÃES E SEUS RESPECTIVOS DONOS.
ART. 3º - PARA ATINGIR O OBJETIVO ELENCADO NO ART. 2° PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I. INSTALAÇÃO DO PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES NA PRAÇA SITUADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO ART. 1º;
II. PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA INCENTIVAR A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS;
III. PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.
§ 1º - NO ESPAÇO DELIMITADO PARA A PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, SERÁ PERMITIDO O TRÂNSITO DE CÃES SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIA DA COLEIRA, SALVO AQUELES MORDEDORES VICIOSOS E PERIGOSOS, EM QUE O SEU TUTOR DEVERÁ PROPORCIONAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONVIVÊNCIA, PORTANDO COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO, ENFORCADOR E FOCINHEIRA.
§ 2º - É VEDADA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NA PRAÇA PET – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, DE ANIMAIS:
I. NO PERÍODO DO CIO;
II. PORTADORES DE MOLÉSTIAS INFECTOCONTAGIOSAS OU ZOONOSES.
ART. 4º - AO ADENTRAR NO ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA DOS CACHORROS NA PRAÇA PET – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, O TUTOR DEVERÁ:
I. MANTER O PORTÃO FECHADO;
II. NÃO ALIMENTAR SEU ANIMAL NA PRESENÇA DE OUTROS;
III. OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DAS FEZES DO ANIMAL;
IV. EM CASO DE CONFLITO INTERVIR IMEDIATAMENTE, AFASTANDO O ANIMAL;
V. TODO E QUALQUER ATO DO ANIMAL SERÁ RESPONSABILIDADE DO SEU TUTOR;
VI. MANTER A VIGILÂNCIA CONSTANTE SOBRE O SEU ANIMAL, NÃO O PERDENDO DE VISTA;
VII. MANTER A VACINAÇÃO DO ANIMAL EM DIA, FUNDAMENTAL PARA A SAÚDE COLETIVA DOS ANIMAIS.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTÁ LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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