REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 034/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/04/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 03/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2023 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES ACERCA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
- O REPASSE DOS ACS E ACE EFETIVADOS REFERENTE AO FGTS ESTÁ SENDO PAGO? SE SIM, ANEXAR COMPROVANTES;
- INSALUBRIDADE DE 20% ESTÁ SENDO PAGA DEVIDAMENTE AOS ACS E ACE? CONFORME LEI 1342/2016;
- A GRATIFICAÇÃO RELACIONADA AS FUNÇÕES DE SUPERVISOR, SUPERVISOR-GERAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, RECONHECIMENTO GEOGRÁFICO – DADOS ESTATÍSTICOS, LABORATÓRIO, QUE DEVEM SER INCORPORADAS AO SALÁRIO, FORAM RETIRADAS. POR QUAL MOTIVO?
- POR QUE NÃO ESTÁ SENDO FORNECIDOS OS EPIS E MATERIAL GRÁFICO (BOLETIM DIÁRIO DE CAMPO, FICHA DE VISITA, BOLETINS DE REGISTRO GEOGRÁFICO, LÁPIS, COLA, BORRACHA, APONTADOR, CRACHÁS) DOS AGENTES?
- POR QUAL MOTIVO FOI RETIRADO A PORCENTAGEM DE 10,18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) DO AUMENTO DO MUNICÍPIO AOS PROFISSIONAIS (ACS E ACE)? CONFORME LEI Nº 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
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