Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO SEM BUROCRACIAS EXCESSIVAS DE CIRURGIAS DE LAQUEADURA DE TROMPAS E VASECTOMIA.

Justificativa

Tendo em vista o novo Projeto de Lei aprovado no Senado a lei que reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do conjunge para realização da laqueadura e vasectomia (Lei 14.443/2022). O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece cirurgia de vasectomia e todos os estados brasileiros possuem estabelecimentos para a realização. Porém a laqueadura, por sua vez, é um procedimento cirúrgico que dura entre 40 minutos e uma hora. O objetivo é evitar o contato do espermatozoide com o óvulo, que acontece nas trompas, para impedir a fecundação e, consequentemente, a gestação. Também pode ser recomendada nos casos em que uma gravidez coloca a pessoa em risco de vida. Nos dias atuais é de suma importância esta escolha para os moradores do nosso Município, tendo em vista que mesmo com diversos meios de prevenções, estes são ignorados, ocorrendo gravidez indesejada, doenças, etc.
Peço, portanto, o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da Indicação.