Corpo da matéria

ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ E DEFINE OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR - BNCC - PREVISTA NA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN.
§ 1º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES E DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA FELIZ SERÁ EXECUTADA DE FORMA INTERSETORIAL E INTEGRADA, SOB A COORDENAÇÃO DO EXECUTIVO.
§ 2º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI PODERÁ SER COMPLEMENTADO E DESENVOLVIDO, NA MEDIDA DO NECESSÁRIO, POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE OUTRAS ÁREAS ALÉM DA EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL DAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA CULTURA E DOS ESPORTES.
§ 3º - PARA O DINAMISMO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, SERÃO EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ASSIM COMO ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 2º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - ABANDONO ESCOLAR: A SITUAÇÃO QUE OCORRE QUANDO O ALUNO DEIXA DE FREQUENTAR AS AULAS DURANTE O ANO LETIVO, MAS RETORNA NO ANO SEGUINTE;
II - EVASÃO ESCOLAR: A SITUAÇÃO DO ALUNO QUE ABANDONOU A ESCOLA OU FOI REPROVADO EM DETERMINADO ANO LETIVO E QUE, NO ANO SEGUINTE, NÃO TENHA EFETUADO A MATRÍCULA PARA DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS;
III - PROJETO DE VIDA: ATIVIDADES E/OU DISCIPLINAS DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS, EM QUE SE DISCUTEM AS ASPIRAÇÕES DOS ALUNOS PARA O FUTURO E AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES ACADÊMICAS E PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO;
IV - INCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS - NUDGE: ESTÍMULOS DE COMPORTAMENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, COM VISTAS A PREVENIR E COMBATER, DE FORMA MAIS EFICAZ, O ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR.

ART. 3º - SÃO PRINCÍPIOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI RECONHECER:
I - A EDUCAÇÃO COMO PRINCIPAL FATOR GERADOR DE CRESCIMENTO ECONÔMICO, DE AUMENTO DA RENDA MÉDIA E DE DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA;
II - A ESCOLA COMO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL, ÉTICO E CRÍTICO, COMPLEMENTAR À FORMAÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ALUNOS;
III - O ACESSO AO CONHECIMENTO COMO RECURSO NECESSÁRIO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, GERAÇÃO DE AUTONOMIA, LIBERDADE E PLENO DESENVOLVIMENTO CIDADÃO DO ESTUDANTE;
IV - O APRENDIZADO CONTÍNUO DESDE A INFÂNCIA COMO FATOR VALIOSO NA MELHORIA DA SAÚDE, NO AUMENTO DA RENDA E NA SATISFAÇÃO DAS PESSOAS;
V - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA PSICOLOGIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO FUNDAMENTAIS NO TRATAMENTO DAS QUESTÕES DE EVASÃO ESCOLAR.

ART. 4º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, DE AÇÕES E DE ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS DO ALUNO DURANTE TODO O ANO LETIVO;
II - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, DE AÇÕES E DE ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DO ALUNO DURANTE TODO O ANO LETIVO;
III - EXPANSÃO DO NÚMERO DE ESCOLAS INSERIDAS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO;
IV - APROXIMAÇÃO DA FAMÍLIA DO ALUNO DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, DE SUAS AMBIÇÕES PESSOAIS, DE SEUS PLANOS FUTUROS E DE SEU AMBIENTE ESTUDANTIL;
V - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES QUE APROXIMEM OS ALUNOS E ESTREITEM VÍNCULOS ENTRE ELES;
VI - PROMOÇÃO DE DISCIPLINAS E/OU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE PROJETO DE VIDA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º, III, DESTA LEI;
VII - ESTRUTURAÇÃO DE AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE REFORÇO PARA OS ALUNOS QUE DELAS NECESSITAREM, DE ACORDO COM A DEMANDA EXISTENTE NO ESPAÇO EDUCACIONAL;
VIII - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE AUTOCONHECIMENTO;
IX - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE ESTIMULEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS DECISÕES DE SUAS TURMAS E SÉRIES;
X - ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO ENTRE OS ALUNOS E A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR DEMOCRÁTICO, INCLUSIVE COM A FORMAÇÃO DE GRÊMIOS, GRUPOS ESPORTIVOS E DE ESTUDOS, CONFERINDO O MÁXIMO DE AUTONOMIA POSSÍVEL AOS ALUNOS PARA A CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS;
XI - PROMOÇÃO DE VISITAS A ALUNOS EVADIDOS, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU RETORNO ESCOLAR;
XII - USO DE MECANISMOS DE INCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS - NUDGE - PARA PREVENIR O ABANDONO ESCOLAR E A EVASÃO ESCOLAR;
XIII - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DE RODAS DE CONVERSAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS PRINCIPAIS CAUSAS SOCIAIS DE EVASÃO ESCOLAR;
XIV - IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS E FAMÍLIAS QUE PRECISEM DE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS BÁSICAS E ACIONAMENTO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS;
XV - DESENVOLVIMENTO, DURANTE TODO O ANO LETIVO, DE PROGRAMAS, DE AÇÕES E DE ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE VISEM COMBATER O BULLYING, COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGOS E DE ASSISTENTES SOCIAIS.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.