Ementa

SOLICITA AO EXMO SR PREFEITO QUE O CEAM (CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER) DO 1º DISTRITO SEJA INSTALADO EM IMÓVEL PRÓPRIO.

Justificativa

A Prefeitura de Cabo Frio firmou compromisso com o movimento social na conferência municipal de políticas para as mulheres em 2007 e o reafirmou assinando o pacto de enfrentamento à violência contra a mulher. O centro especializado de atendimento à mulher em situação de violência (CEAM) é de suma importância para a prevenção e erradicação da violência de gênero, tendo sido defendido nas conferências de políticas para as mulheres em 2004 e 2007. Cabe ressaltar que o CEAM, no 1º Distrito de Cabo Frio, é resultado da luta do movimento de mulheres, que está em atuação há anos. O objetivo do centro especializado é a acolhida, a escuta apurada, a reflexão, o desenvolvimento de estratégias, o empoderamento feminino e a transformação da situação vivenciada pelas mulheres e seus dependentes, todas as atividades com o suporte de uma equipe interdisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogas e advogadas capacitadas para atuação nas múltiplas formas da violência de gênero. Romper com o ciclo da violência onde estão inseridas a desigualdade, a dor e, em alguns casos, a morte só será possível com o apoio e a parceria de toda a sociedade e segundo a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, artigo 3º, §1º, o Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Artigo 35. a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. segue abaixo o cronograma da violência contra as mulheres no brasil: Instituto Patrícia Galvão: 5 espancamentos a cada 2 minutos; Fundação Perseu Abramo/2010 * 1 estupro a cada 11 minutos; 9º anuário da segurança pública/2015 * 1 feminicídio a cada 90 minutos; violência contra a mulher: feminicídios no brasil (IPEA/2013) * 179 relatos de agressão por dia; balanço ligue 180 - central de atendimento à mulher/jan-jun/2015 * 13 homicídios por dia em 2013; assim, torna-se necessário que o poder executivo instale o CEAM em imóvel próprio.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.