REQUER INFORMAÇÕES DE COMO É FEITO O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 21/03/2023 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO Nº 028/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/03/2023 POR JOSEMAR | |
| 02/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 000/2023 |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES DE COMO É FEITO O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
- INFORMAR SE O SALÁRIO DOS AGENTES DE SAÚDE CONTRATADOS É SUBSIDIADO PELO GOVERNO FEDERAL, ASSIM COMO OS CONCURSADOS.
- INFORMAR SE OS CONTRATADOS RECEBEM O PISO SALARIAL CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
- COMPROVAR COMO FOI GASTO O REPASSE RELATIVO AO IAF (INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO) NO VALOR DE R$ 366.024,00 QUE DEVERIA SER UMA BONIFICAÇÃO SEM PREJUÍZO AOS EPIS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
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