Ementa

INSTITUI A "SEMANA DA ENFERMAGEM", QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei de que institui a "Semana da Enfermagem", que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do municipio e dá outras providências. A saúde é o bem mais precioso, o qual requer cuidados diários para a sua manutenção, sendo necessária para obtenção de qualidade de vida. Por extrema relevância, a saúde é reconhecida como direito social, constitucionalmente previsto, sendo de competência comum da União, Estados e municipios. Assim, em reconhecimento a esta relevância, foi editado o Decreto Presidencial nº 48.202, de maio de 1960, que institui nos dias 12 a 20 de maio a Semana da Enfermagem, portanto, nota-se a relevância do reconhecimento proposto por este Projeto de Lei, não mais importante que o reconhecimento dado pelo Decreto Presidencial, mas de complementar, distinto e merecedor, este Projeto de Lei busca assegurar a homenagem a estes profissionais, instituindo e incluindo no Calendário Oficial de Eventos a Semana da Enfermagem. No decorrer da Semana da Enfermagem deverá ser dada ampla divulgação das atividades da enfermagem e posto em relevo a necessidade de congraçamento da classe e suas diferentes categorias profissionais, bem como estudados os problemas cuja solução possa resultar melhor prestação de serviço ao público. A Semana da Enfermagem inicia no dia 12 de maio, onde é comemorado o Dia Mundial do Enfermeiro, e o fechamento da Semana da Enfermagem é realizado no dia 20 de maio, que também se comemora o dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Ante o exposto, submetemos a análise dos nobres Edis desta egrégia Casa o presente Projeto de Lei, com a finalidade de que seja debatido e posteriormente aprovado.