Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO, PARA QUE SEJA PROMOVIDO A CAMPANHA ABRIL LARANJA, MÊS DA PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.

Justificativa

A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração. Muitas pessoas não sabem, mas no Brasil, de acordo com a Lei federal nº 9605/98, maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos é crime e a pena pode variar de três meses a um ano de prisão, além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena pode ser alterada.
A estimativa indica mais de 50 mil animais em situação de rua, vivendo de forma precária só em nosso estado. Isso, por si, já representa a ocorrência de maus-tratos, intensificados por conta da crueldade cometida contra estes seres. Tanto que os resgates de cães e gatos vitimados pela ação humana são alto.
A repressão, todavia, não é suficiente. Por isso a intenção desta campanha no mês de abril para a conscientização. Embora a luta contra a crueldade aos animais deve ser permanente, este mês específico, auxilia na mobilização em favor dos bichos. Por isso, desenvolver ações, apoiar e compartilhar a fita laranja simboliza o amor, o carinho, a proteção e o respeito por eles e o repúdio a qualquer ato cruel contra os animais. Desta forma, podemos de forma mais intensa conscientizar envolvendo os mais distintos atores, púbicos e privados, para colocar em pauta essa problemática e adotar medidas para coibir os maus-tratos contra os animais e extirpá-lo de nossa sociedade.
Face ao exposto, dentro do quadro atual que se apresenta, e sempre solidária e solicita que me posiciono em relação aos Munícipes de nossa Região, é que nos dirigimos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, solicitando o apoio na aprovação da presente Proposição, para que se produzam os efeitos necessários e pontuais providências por parte do Poder Executivo Municipal, em cumprir com suas prerrogativas privadas, dispostas em Lei Orgânica Municipal.