ALTERA O ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 1.637/2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ideia da alteração do Art. 15 da referida Lei é permitir que os veículos sejam conduzidos por até três motoristas (o concessionário do serviço e dois auxiliares), de modo que o táxi possa continuar circulando mesmo que um deles precise se afastar do trabalho.
A restrição a apenas um motorista auxiliar causa prejuízo para a categoria, pois sempre que um taxista ficar doente ou precisar se ausentar, o veículo ficará sem circular em um dado horário.
Desta forma, a medida de dois motoristas auxiliares pode gerar renda para mais de 200 pessoas e evitar que esses profissionais trabalhem na clandestinidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2023 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 11/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - O ART. 15 "CAPUT" DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 15. A ATIVIDADE DE TAXISTA SOMENTE SERÁ EXERCIDA PELO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, SENDO ADMITIDA A SUA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA POR DOIS MOTORISTAS AUXILIARES, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO MOTIVADO POR DOENÇA OU FORÇA MAIOR."
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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