Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

De acordo com a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, as pessoas lactantes têm o direito de receber atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados.
Nossa iniciativa visa garantir e efetivar em âmbito municipal o direito de atendimento prioritário para lactantes, ou seja, qualquer pessoa que amamente - estando ou não acompanhada do bebê ou criança amamentada - nos estabelecimentos públicos e privados do município de Cabo Frio, sem que seja necessária apresentação de nenhuma comprovação do seu estado de lactante.
De acordo com a Rede Global de Bancos de Leite Humano da Fiocruz, a campanha do agosto Dourado de 2021 tem como foco "Proteger a Amamentação: Uma Responsabilidade de Todos", incentivando todas as ações socialmente compartilhadas que promovam e apoiem o aleitamento humano.
O laço dourado vem sendo utilizado para demonstrar a importância do aleitamento humano por diversas entidades que valorizam e apoiam o aleitamento, como por exemplo UNICEF e FIOCRUZ. A cor dourada simboliza o "padrão ouro" da nutrição infantil, de acordo com a OMS, que é a amamentação. Cada lado do laço representa a pessoa que amamenta e a que é amamentada. O nó é o suporte da rede de apoio e sociedade na garantia do sucesso do aleitamento humano. As pontas do laço são o futuro do aleitamento exclusivo até os 6 meses e continuada após os 2 anos ou mais, como garantia de saúde para as crianças.
Peço apoio dos pares para aprovação desta proposição que reforça as políticas de incentivo, promoção, apoio e valorização da amamentação no Município de Cabo Frio.